O mais recente Projeto de Lei Complementar (PLC), entregue à Câmara dos Deputados e ao Senado, visa modernizar o sistema tributário brasileiro. A proposta traz diversas mudanças significativas que afetam tanto consumidores quanto empresas. Vamos explorar os principais pontos desta reforma.
Uma das mudanças centrais da reforma é a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual e municipal. A alíquota média proposta para o IVA é de 26,5%, variando entre 25,7% e 27,3%. Esta unificação visa simplificar a estrutura tributária, substituindo diversos tributos atuais e facilitando a compreensão e o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.
O Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos específicos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A implementação deste imposto focará em produtos como veículos poluentes, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e minerais extraídos. O IS será aplicado uma única vez sobre cada produto, sem permitir créditos tributários em transações anteriores ou posteriores, tornando-o mais direto e objetivo.
A reforma também define novas regras para a tributação dos produtos da cesta básica. Alguns produtos serão isentos de impostos, enquanto outros terão alíquotas reduzidas. Produtos com alíquota zero incluem itens como arroz, leite, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho e de trigo, açúcar, massas e pão comum. Já entre os produtos com alíquota reduzida de 60%, estão carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de produtos de origem animal (exceto foie gras), peixes e carnes de peixes (exceto salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe, ovas e outros subprodutos), crustáceos (exceto lagosta e lagostim), leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, e diversos tipos de queijos.
Diversas profissões terão suas alíquotas reduzidas para 30% do IVA cheio. Entre as categorias beneficiadas estão administradores, advogados, contabilistas, economistas, arquitetos e urbanistas, profissionais de educação física, médicos veterinários e zootecnistas, profissionais de relações públicas e técnicos agrícolas.
Os serviços de saúde também foram contemplados com alíquotas reduzidas. As atividades terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 60%, abrangendo 27 tipos de serviços, tais como serviços cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos, em Unidades de Terapia Intensiva, de atendimento de urgência, hospitalares, de clínica médica, médicos especializados, odontológicos e de enfermagem.
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